O Poder Público
Através do órgão competente
Regulará as diversões e espetáculos públicos
Para a criança e o adolescente
Os responsáveis pelas diversões
E espetáculos públicos deverão
Afixar, em lugar visível e de fácil acesso
À entrada do local de exibição
Informação destacada
Sobre a natureza do espetáculo em questão
E a faixa etária especificada
No certificado de classificação
Somente na companhia dos pais ou responsáveis
As crianças menores de 10 anos poderão
Ingressar e permanecer
Nos locais de apresentação ou exibição.
Jorge da Rosa
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